A Procuradoria Geral, como órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos, compete a Representação judicial e extrajudicial do município; execução de consultoria e de assessoria jurídica ao Chefe do Executivo Municipal; emissão de pareceres jurídicos em assuntos de interesse do município; assessoramento técnico-legislativo ao Chefe do Executivo Municipal; promoção da cobrança judicial de dívidas com o município; atuação nos feitos relativos ao patrimônio, direitos ou obrigações do município; outras competências afins.

Procurador Municipal - Efetivo: Carlos André Luís Araújo

Assistente Jurídico: Lucas Bissi da Silva

Assistente Jurídico: Júlia Pimentel Natale

Endereço: Av. Conde DEu, n° 486 - Centro - CEP 29670-000

Telefone: (27) 3257-0512

E-mail: procuradoria@ibiracu.es.gov.br

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