A Procuradoria Geral, como órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos, compete a Representação judicial e extrajudicial do município; execução de consultoria e de assessoria jurídica ao Chefe do Executivo Municipal; emissão de pareceres jurídicos em assuntos de interesse do município; assessoramento técnico-legislativo ao Chefe do Executivo Municipal; promoção da cobrança judicial de dívidas com o município; atuação nos feitos relativos ao patrimônio, direitos ou obrigações do município; outras competências afins.

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