Ibiraçu, 16 de setembro de 2021
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Projeto de Lei de Auxílio Emergencial destinado a munícipes com contratos rescindido pela PMI é encaminhado para Câmara Municipal

Publicado em 31/07/2020 00:00:00

Devido ao agravamento da Pandemia do Coronavírus em nosso município, tornou-se inviável para a administração pública à manutenção de diversos contratos oriundos de processos seletivos em várias áreas de atuação, principalmente na área da educação, sendo necessário encerrá-los.

Como forma de viabilizar uma assistência a esses servidores, o Prefeito Duda Zanotti reuniu-se com a Secretária Municipal de Administração e de Educação Interina, Letícia Sarcinelli e com a Secretária de Assistência Social, Miria Vescovi, do qual chegaram a um acordo sobre a elaboração de um Projeto de Lei para a criação de um Auxílio Emergencial destinado aos servidores que tiveram seus contratos rescindidos no mês de julho.

O Projeto de Lei 3.338/2020 que é de autoria do Executivo Municipal, consiste na transferência de renda mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo período de 03 (três) meses.

O Auxílio será destinado as famílias cuja situação de vulnerabilidade social foi agravada pela pandemia de COVID-19, e que atendam os critérios exigidos pelo Projeto de Lei.

Dentre elas estão:

            I - ser residente do Município de Ibiraçu;           

            II - estar inscrito no Cadúnico;  

            III - ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa;

IV - não ter recebido o auxílio emergencial do Governo Federal;

            V - ter sido contratado no processo seletivo simplificado no exercício de 2020 e rescindido no mês de julho de 2020;

            VI - não ter sido condenado por crime contra a administração pública;

            VII - não estar cumprindo pena em regime fechado;

VIII – não estar em débito com a Fazenda Municipal;

IX – possuir conta bancária em agência neste Município.

Vale ressaltar que o Projeto de Lei Nº 3.338/2020, foi encaminhado nessa sexta-feira, 31,  para Câmara Municipal de Ibiraçu, onde passará pela apreciação dos Vereadores e estará sujeito a alterações.

Caso o Projeto seja aprovado, estaremos divulgando a nova Lei nos canais oficiais.