Unidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU
Objeto:
Constitui objeto deste Chamamento Público selecionar projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), sem fins lucrativos, regularmente constituídas, para concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Ibiraçu, objetivando a celebração de Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal de Ibiraçu, para execução de projetos que promovam ou contribuam para garantia dos direitos previstos no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº. 10.741/2003) no Município de Ibiraçu.