O Município de Ibiraçu, estado do Espírito Santo, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCAIBIR órgão colegiado de caráter deliberativo, formulador e normalizador das políticas públicas, controlador das ações, gestor do Fundo, legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990 (ECA – artigo 88, 214 e 260), torna público a abertura de EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção de Projetos Apresentados por Organizações da Sociedade Civil - OSCs para fins de concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos para o Fundo da Infância e Adolescência do Município de Ibiraçu.

Edital