No âmbito da atividade de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo exercida pela Procuradoria-Geral do Município encontra-se o controle prévio de legalidade de processos de contratação pública, bem como a análise de conformidade das minutas de editais e de contratos administrativos.
De acordo com o art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), “É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.”
Esse espaço se destina à divulgação dos atos normativos que aprovaram a adoção de minutas padronizadas previamente analisadas pela Procuradoria-Geral, bem como à disponibilização dessas minutas e posteriores modificações que se fizerem necessárias.
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| Título | Objeto | Arquivo |
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| DECRETO 6.913/2026. | REGULAMENTA O PREGÃO E A CONCORRÊNCIA, NA FORMA ELETRÔNICA, NO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, NOS TERMOS DO ART. 28, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL 14.133/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| ANEXO II | (MODELOS DE DOCUMENTOS PADRONIZADOS) DA IN 02-26 - VERSÃO 01 SOBRE A PADRONIZAÇÃO, TRAMITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL | Download |
| DECRETO Nº 6.922/2026 | APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL N.º 002/2026 – VERSÃO 01, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO DINÂMICA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IBIRAÇU/ES. | Download |
| MODELO | MINUTA CONTRATO - ADESÃO ARP DE OUTROS ENTES | Download |
| MODELO | MINUTA CONTRATO - DISPENSA - AQUISIÇÃO | Download |
| MODELO | MINUTA CONTRATO - DISPENSA - SERVIÇO | Download |
| MODELO | MINUTA CONTRATO - INEXIGIBILIDADE - ARTISTA LOCAL | Download |
| MODELO | MINUTA CONTRATO - INEXIGIBILIDADE - ARTISTA NACIONAL | Download |
| MODELO | MINUTA CONTRATO - INEXIGIBILIDADE - LOCAÇÃO | Download |
| MODELO | MINUTA EDITAL E CONTRATO - CONCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO ESPECIAL, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA | Download |
| MODELO | MINUTA EDITAL E CONTRATO SRP OU NÃO - AQUISIÇÃO E SERVIÇO | Download |
| DECRETO Nº 6.921/2026 | APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL N.º 001/2026 – VERSÃO 01, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS, ÍNDICES E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IBIRAÇU/ES. | Download |
| DECRETO 6.904/2026 | Dispõe sobre os procedimentos para realização de dispensas de licitação, na forma eletrônica, conforme art. 75 da Lei 14.133/21, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município de Ibiraçu/ES. | Download |
| DECRETO 6.906/2026 | Dispõe sobre o procedimento para realização de credenciamento para contratação de bens e serviços, na forma eletrônica, conforme art. 79 da Lei 14.133/21 e procedimento de manifestação de interesse, conforme art. 81 da Lei 14.133/21, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município de Ibiraçu/ES. | Download |
| DECRETO Nº 6.509/ 2023 | Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município. | Download |
| LEI N.º 4.284/2024 | Dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública direta e indireta, do município de Ibiraçu e dá outras providências. | Download |
| PORTARIA Nº 28.137/2026 | APROVA MINUTAS DE EDITAIS, CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS A SEREM UTILIZADOS NA FORMALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÃO DIRETA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| Decreto n.º 6.535/2024 | Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. | Download |
| Decreto n.º 6.526/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MINUTAS DE EDITAIS, TERMOS DE REFERÊNCIAS E CONTRATOS PADRONIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| Decreto n.º 6.508/2023 | Estabelece regras e critérios para definição do valor estimado para contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do Artigo 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências. | Download |
| Decreto n.º 6.505/2023 | Regulamenta os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços visando à aquisição de bens e contratação de serviços em geral, de que dispõe o § 1º do Artigo 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. | Download |
| Decreto n.º 6.502/2023 | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU. | Download |
| Decreto n.º 6.501/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MINUTAS DE EDITAIS, TERMOS DE REFERÊNCIAS E CONTRATOS PADRONIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| Decreto n.º 6.498/2023 | DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. | Download |
| Decreto n.º 6.495/2023 | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA - TR, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. | Download |